Data: 11/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE
11 DE MAIO DE 2016
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão gratuita e condicionada de uso de
bem público através de licitação".
Edivaldo Neres de Meira, Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais , faz saber
que a Câmara Municipal de Coronel Macedo aprovou , e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar concessão· gratuita e condicionada de uso de bem imóvel , com fundamento do artigo 102 , da Lei Orgânica Municipal , constituído de prédio de alvenaria com 400m 2 de propriedade deste município ,edificado sobre um terreno urbano com área de 37 . 407 , 74m 2 , Matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de
Taquarituba/SP sob o nº 10 . 503 , conforme projeto e croqui anexo , localizado no perímetro urbano desta cidade .
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 207 DE
11 DE MAIO DE 2016