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Atualizado em: 13/09/2022 às 14h16

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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, 20 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2012
DE 20 DE MARÇO DE 2012

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais e dá outras Providências.

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a, reajustar a partir de 01 de Março de 2012, os salários dos Servidores Municipais no percentual de 6,00% (Seis Por Cento).

Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1° de Março de 2012

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
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PORTARIA Nº 381, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA Nº 381/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede autorização de fechamento de via pública em caráter transitório"	01/11/2023
PORTARIA Nº 379, 23 DE OUTUBRO DE 2023	PORTARIA Nº 379/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências	23/10/2023

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