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LEI COMPLEMENTAR N º 165/2013
DE 14 DE JUNHO DE 2013

(Atualiza e corrige a Lei nº 170/2009, de 18 de agosto de 2009, de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e das outras providências."

EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 º - O artigo 2°, da Lei Municipal O 170/2009, de 18 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:

I - 06 (seis) membros representantes do Poder Público:
a. 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. 01 (um) membro da Secretaria Municipal da 'Educação;
c. 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Saúde;
d. 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Cidadania, Criança e Juventude;
e. 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;

Lazer.
I - 06 (seis) membros representantes da Sociedade Civil, distribuídos
nas seguintes categorias:
a. 03 (três) membros dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b. 01 (um) membro de entidade e organização Civil, na forma do artigo
3°, da Lei 8,742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, em consonância
com a Resolução 191, de 10 de novembro de 2005, e com o Decreto nº 6.038, de 14 de dezembro de 2007;
e. 02 (dois) membros representantes dos trabalhadores da área de Assistência Social

Art. 2° - Estalei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.