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LEI COMPLEMENTAR Nº 282, 18 DE JANEIRO DE 2019

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019 DE 18 DE JANEIRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2019
DE 18 DE JANEIRO DE 2019

"Dispõe sobre reposição das perdas inflacionárias aos servidores ativos,
inativos e da outras providências".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de
Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.

Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores
ativos e inativos, reposição das perdas inflacionárias pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no percentual de 3,.75% (três inteiros
e setenta e cinco centésimo por cento).

Artigo 2º ·_ As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data ·de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1 ° de janeiro do corrente ano.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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