LEI MUNICIPAL Nº 261/2012
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇAÔ TÉCNICA COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO.
JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Habitação, o Convênio de
Cooperação Técnica para Execução do Programa Estadual de regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal;
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento
Vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.