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Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Adicional Por Tempo de Serviço	83
Administração Municipal	1
Alteração de Decreto	1
Alteração de Reabilitação	1
Alteração de Representatividade	6
Atos oficiais	1
Autorizações	6
Cargos e Funções	1
Comissões Municipais	3
Concursos	2
Contratação Temporária	2
Controle Interno	1
Correção de Portaria	2
COVID - 19	12
Criação da Ouvidoria	1
Declaração de Utilid. Publi	1
Delegação de Competências	4
Designação de Funcionário	77
DIÁRIAS	1
Diário Oficial	1
Emenda a Lei Orgânica	1
empresas	2
Exonerações	8
Expediente	1
Feriados	2
Férias	126
Fixação de Plantas	1
Fixação de Valores	1
Incentivo ao emprego	2
Instituição de Comissão	1
IPRECO	1
ITBI	2
Lei orgânica	1
Licença Médica	1
Licença Prêmio	29
Luto Oficial	1
Nomeações	36
Orçamento	1
Ponto Facultativo	5
Preços	3
Pregão	1
Processo Administrativo	2
Prorrogações	1
Readaptação	1
Reconhecimento de tempo de serviço público prestado	2
Regulamentações	7
Revogação	15
Saúde	2
suplementação de dotação do orçamento	20
Suspende o expediente	1
Tarifas	1
Terceiro Setor	1
Tributos	1
Valor Venal	1

Seta

Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021