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LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2019
DE 01 DE JULHO DE 2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR · ALIENAÇÃO NA · MODALIDADE LEILÃO
DOS VEÍCULOS E DEMAIS BENS INSERVÍVEIS QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal
de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Coronel Macedo aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO 1

DOS BENS INSERVÍVEIS

Seção 1

Da Definição de Bens Inservíveis

Art. 1 ° - Bens inservíveis são bens móveis, cuja venda submete ·
a. Administração Pública à licitação do tipo leilão (art. 22, § 5° da Lei . nº
8.666/93, c/c art.100, IlI da Lei Orgânica Municipal. A expressão designa bens
que não tenham mais utilidade para a Administração.

CAPÍTULO II
Seção 1
Dos Bens Considerados Inservíveis Pertencentes a Administração e Sua
Alienação

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a.
realizar alienação dos bens inservíveis (Veículos) e Demais Bens,
relacionados no Anexo · Único desta, Lei, observadas as seguintes
formalidades administrativas:

1 - avaliação prévia foi feita pela Comissão de Avaliação de Bens
Inservíveis, designados por Portaria n ° 094/2019.

lI- licitação pública dos bens será na modalidade leilão, nos
termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art.22, § 5º, c/c art.53,§1 º,§2º e §4º, artigos artigos da Lei nº 8.666/93).

Parágrafo Único - Na licitação de que trata este artigo
haverá sempre · um preço mínimo, que foi obtido através de avaliação
pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, insuscetível de ser
ignorado, sendo vencedor o licitante que apresentar o maior preço,
superior o mínimo, desclassificando-se as propostas com preços inferior a este.

CAPÍTULO IlI

Seção 1

DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Art. 3º - O leilão será realizado por Leiloeiro Oficial ou por
servidor designado, observando o disposto no art.53, § 1 º, § 2º e § 4 º da Lei
8666/93, transcritos abaixo:

 1-º Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura
da respectiva ata lavrada ~o local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado
no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

2º O edital de leilão deve ser amplamente divulgado.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.