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Prefeitura Coronel Macedo
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1719 atos encontrados
Nº 56/2019
Decreto
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 166/2019
Portaria
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE . FUNCIONÁRIO . PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 154/2019
Portaria
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ. OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 31/2019
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ESTABELECE OUTRAS NORMAS E PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 29/2019
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃ.O DE COMPETÊNCIAS E. AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ENTRE OUTROS
Nº 27/2019
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ENTRE OUTROS
Nº 26/201901/03/2021
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ENTRE OUTROS
Nº 25/2019
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre convocação da 2ª Conferencia Municipal de Saúde e dá providências correlatas
Nº 24/201901/03/2021
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 17/2021
Portaria
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o funcionamento e procedimentos do serviço de Ouvidoria no âmbito do Município de Coronel Macedo conforme Lei Federal n° 13.460/2017 e Lei Ordinária Municipal 389/2020
Nº 10
Decreto
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Data: 10/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estende o prazo da quarentena, dispõe sobre as regras básicas de flexibilização das atividades comerciais não essenciais no município de Coronel Macedo e dá providências.correlatas
Nº 392
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N. 231/2011 DE 18 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: INCENTIVO AO EMPREGO
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros por meio de Termo de fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil situadas no município ou na região para consecução de finalidades de interesse público, nos moldes dos artigos 27 a 32 da Lei 13.019/2014"
Obs: Terceiro Setor
Nº 327
Lei Complementar
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Data: 23/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a fixação-do valor venal mínimo do hectare de imóvel · rural para fins de pagamento de imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI e dá outras providências".
Obs: ITBI
Nº 389/2020
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Coronel Macedo e dá outras providências
Nº 155
Decreto
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”
Nº 105
Decreto
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a implantação de barreira sanitária nas vias de acesso ao Município como medida temporária e emergencial para enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências".
Nº 102
Decreto
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 053/2020, de 23 de março de 2020
Nº 101
Decreto
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Data: 29/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE as regras básicas de flexibilização das atividades comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Coronel Macedo, nos termos do Decreto Estadual 64.994 de 28 de maio de 2020 e Protocolos sanitários do Plano São Paulo".
Nº 383
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública em decorrência do COVID-19."
Nº 81
Decreto
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE CONFIANÇA nos termos do artigo 3º, § 3º e inciso I da Lei Complementar 301/2019, regulamentado pelo Decreto nº 071/2020".
Nº 69
Decreto
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o artigo 1 º da Lei Ordinária 383/2020, de 21 de maio de 2020, para o fim de antecipar o feriado da Consciência Negra para o dia 22 de maio de 2020 e da outras providências".
Nº 61
Decreto
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Data: 22/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 053/2020, de 23 de março de 2020
Nº 58
Decreto
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estende o prazo de quarentena no Município de Coronel Macedo de que trata o art. 1º do Decreto Municipal nº 053/2020, e dá providências correlatas”.
Nº 57
Decreto
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara situação de emergência no Município de CORONEL MACEDO e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus”.
Nº 54
Decreto
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de regras de funcionamento dos Velórios e dos Cemitérios do Município durante a pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Nº 53
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta quarentena no Municipio de Coronel Macedo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Nº 52
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), CRIA O COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 51
Decreto
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Data: 18/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
Nº 89
Portaria
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a portaria 395 de 06/11/2018
Nº 1
Plano Municipal
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Data: 01/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Plano Municipal de Contingência da Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Macedo para infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID -19
Nº 149/2019
Decreto
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Data: 20/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências
Nº 148/2019
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 147/2019
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 146/2019
Decreto
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO- IPRECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 145/2019
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo em virtude das festividades de Natal e do Ano Novo no ano de 2019 e dá outras providências
Nº 144/2019
Decreto
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Data: 11/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Regulamentação dos serviços de Táxis e Táxi-Van no município, e dá outras providências
Nº 143/2019
Decreto
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 042/2017 que Regulamenta Deveres e Atribuições dos Servidores Públicos Municipais de Coronel Macedo e dá outras providências
Nº 142/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 141/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
Nº 140
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"·DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALOR;ES DAS TABELAS I, II, III. IV, V; VI; VII e Vlll DO DECRETO Nº ,58/2.000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" .
Nº 139/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 138/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Nº 137/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA PREÇOS DE SERVIÇOS EXPLORADOS, DIRETAMENTE, PELO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 136/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE FIXA TARIFAS NA RODOVIÁRIA
Nº 135/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA PREÇOS DE SERVIÇOS EXPLORADOS, DIRETAMENTE, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 134/2019
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRAFICAS
Nº 301
Lei Complementar
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Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 133/2019
Decreto
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente e dá outras providências
Nº 132/2019
Decreto
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado
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Portal atualizado em: 14/04/2021 13:31
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