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.LEI MUNICIPAL Nº 295/2013
DE 20 DE DEZEMBRO DE.2013

"Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU".

EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1 º - Fica a Prefeitura Municipal de Coronel Macedo autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU, por doação os seguintes imóveis:

LOTE 1 RUA QDA CAD TER/M2 MAT.
01 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1551 193,13 11.241
02 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1552 192,00 11.242
03 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1553 192,00 11.243
04 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1554 192,00 1 11.244
05 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1555 192,00 1 11.245
06 · I R. Vereador Roque de Macedo B 1556 192,00 1 11.246
07 R. Vereador Roque de Macedo B 1557 192,00 1 11.247
08 R. Vereador Roque de Macedo B 1558 192,00 1 11.248
09 R. Vereador Roque de Macedo B 1559 192,00 1 11.249 ·
10 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1560 192,00 1 11.250
11 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1 1561 192,00 1 11.251
12 1 R. Vereado~ Roque de Macedo B 1562 192,00 11.252
13 1 R. Vereador Roque de Macedo B 1563 192,00 11.253
14 I R. Vereador Roque de Macedo B 1564 198,06 11.254
15 1 R. Onofre Neres de Meira B 1565 201,15 11.255
16 1 R. Onofre Neres de Melra B 1566 192,00 11.256
17 1 R. Onofre Neres de Meira B 1567 192,00 11.257
18 1 R. Onofre Neres de Meira 1 B 1 1568 192,00 11.258
19 1 R. Onofre Neres de Meira
B 1569 192,00 11.259
20 1 R. Onofre Neres de Meira B 1570 192,00 11-.260
21 1 R. Onofre Neres de Meira 1 B 1 1571 1 192,00 11.261
·22 1 R. Onofre Neres de Meira ~ 1 B 1 1572 1 192,00 11.262
23 1 R. Onofre Neres de Meira B 1573 192,00 11.263
24 1 R. Onofre Neres de Meira B 1574 192,00 11.264
25 1 R. Onofre Neres de Meira B. 1575 192,00 11.265
26 1 R. Onofre Neres de Meira ' B 1576 192,00 11.266
27 1 R. Onofre Neres de Meira B 1577 192,00 11.267
28 R. Onofre Neres de Meira B 1578 202,58 fl.268
01 Av, Prefeito Ico Tonon e 1579 227,02 11.269
02 1 Av. Prefeito Ico Tonon e 1580 200,00 11.270
03 1 Av. Prefeito Ico Tonon e 1581 200,00 1 11.271
04 Av. Prefeito Ico Tonon
e 1582 200,00 1 11.272


Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destinto imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 1.989 de 16 de maio de 2006 objetivando a implantação de 147 Unidades Habitacionais no Empreendimento

PARÁGRAFO ÚNICO -A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

Art. 3° - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à
CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e foram exigidos antes e
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e _
Certidão do EGTS para efeito do respectivo registro. 

Art. 5° - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. , 6° - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis; móveis e os serviços integrantes do empreendimento · que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, implantar
neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 7 º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.