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Atualizado em: 13/09/2022 às 13h24

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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 09 DE FEVEREIRO DE 2012

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº134/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº134/2012
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar veículos inservíveis à Administração e dá outras providências

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito do Município de Coronel Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através de leilão, os seguintes veículos inservíveis à Administração Pública Municipal
ARTIGO 2° - A alienação e a aquisição previstas nesta Lei, seguirão preceitos da Lei federal 8.66/93
ARTIGO 3°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário
ARTIGO 4º- Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, no que for necessário.
ARTIGO 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 430, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	LEI ORDINÁRIA 430/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros por meio de Termo de fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil situadas no município ou na região para consecução de finalidades de interesse público, nos moldes dos artigos 27 a 32 da Lei 13.019/2014	05/12/2023
PORTARIA Nº 533, 21 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA Nº 533/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências	21/11/2023
PORTARIA Nº 401, 06 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA Nº 401/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 "Concede autorização de fechamento de via pública em caráter transitório	06/11/2023
PORTARIA Nº 381, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA Nº 381/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede autorização de fechamento de via pública em caráter transitório"	01/11/2023
PORTARIA Nº 379, 23 DE OUTUBRO DE 2023	PORTARIA Nº 379/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências	23/10/2023

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