A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Para formular seu pedido pessoalmente:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Com o formulário preenchido, e seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.
Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, nº 333 - Coronel Macedo - SP - CEP: 18.745-000
Telefone Contato: (14) 3767-8200
Fax: (14) 3767-8200
Horário de Atendimento: 07:30hs ás 11:00hs e 13:00hs ás 17:00hs
Para encaminhar de forma eletrônica
Envie um e-mail para: prefeitura@coronelmacedo.sp.gov.br, anexando o formulário abaixo preenchido e cópia escaneada de seu documento de identificação: carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, ou um documento público que permita sua identificação.
Formulário de Solicitação de Informação (estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Desabafos, reclamações, elogios (este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura).
Consultas sobre a aplicação de Legislação(devem ser encaminhadas ao Setor adequado).
Perguntas Frequentes
Assunto | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Documentos | 1 | 12,50% |
Saúde | 0 | 0,00% |
Educação | 1 | 12,50% |
Esporte | 0 | 0,00% |
Finanças | 0 | 0,00% |
Cultura | 3 | 37,50% |
Legislação | 0 | 0,00% |
Iluminação Pública | 0 | 0,00% |
Saneamento Básico | 0 | 0,00% |
Licitações | 0 | 0,00% |
Concursos Públicos | 1 | 12,50% |
Obras | 1 | 12,50% |
Outras Informações | 1 | 12,50% |
TOTAL | 8 |
Motivos | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Dados Pessoais | 2 | 100,00% |
Informação sigilosa conforme LAI | 0 | 0,00% |
Informação sigilosa legislação específica | 0 | 0,00% |
Pedido exige tratamento adicional de dados | 0 | 0,00% |
Pedido Genérico | 0 | 0,00% |
Pedido Incompreensível | 0 | 0,00% |
Processo decisório em curso | 0 | 0,00% |
Outro | 0 | 0,00% |
TOTAL | 2 |
Tipo | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Pessoa Física | 5 | 71,43% |
Pessoa Jurídica | 2 | 28,57% |
TOTAL | 7 |
Gênero | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Feminino | 0 | 0,00% |
Masculino | 7 | 100,00% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 7 | |
ESCOLARIDADE | ||
Ensino Fundamental Completo | 5 | 0,00% |
Ensino Fundamental Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Completo | 0 | 0,00% |
Ensino Médio Incompleto | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Completo | 0 | 0,00% |
Ensino Superior Incompleto | 0 | 0,00% |
Pós-Graduação Completa | 1 | 0,00% |
Pós-Graduação Incompleta | 0 | 0,00% |
Mestrado Completo | 1 | 0,00% |
Mestrado Incompleto | 0 | 0,00% |
Doutorado Completo | 0 | 0,00% |
Doutorado Incompleto | 0 | 0,00% |
Não Informado | 0 | 0,00% |
TOTAL | 7 | |
PROFISSÃO | ||
Empregado - Setor Privado | 0 | 0,00% |
Empresário/Empreendedor | 0 | 0,00% |
Estudante | 0 | 0,00% |
Jornalista | 0 | 0,00% |
Outra | 0 | 0,00% |
Pesquisador | 0 | 0,00% |
Professor | 0 | 0,00% |
Servidor Público Estadual | 0 | 0,00% |
Servidor Público Federal | 0 | 0,00% |
Servidor Público Municipal | 1 | 14,29% |
Não Informado | 6 | 85,71% |
TOTAL | 7 |
Tipo Pessoa Jurídica | Quantidade | Porcentagem |
---|---|---|
Empresa - PME | 2 | 100,00% |
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa | 0 | 0,00% |
Veículo de Comunicação | 0 | 0,00% |
TOTAL | 2 |