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LEI ORDINÁRIA Nº 230, 05 DE AGOSTO DE 2011

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI ORDINÁRIA Nº 230/2011 DE 05 DE AGOSTO DE 2011

LEI ORDINÁRIA Nº 230/2011
DE 05 DE AGOSTO DE 2011

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar ' Convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei ,

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de
cursos profissionalizantes.

Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.

Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio, conforme cópia da minuta em anexo, que depois de assinado, fará parte integrante desta
Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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