LEI MUNICIPAL Nº 287/2013
DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e conceder subvenção à Comunidade Terapêutica de Itapeva Mãe da Vida, no exercício de 2013.
EDIV ALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Convênio, para fins de conceder no corrente exercício subvenção à Comunidade Terapêutica de Itapeva Mãe da Vida.
RÁGRAFO ÚNICO: A subvenção de que trata o caput terá vigência de 90 (noventa) dias, e o mensal do repasse será de R$ 2.400,00 (dois mil, e quatrocentos reais).
Artigo 2° - Este lei retroagirá seus efeitos a partir de O 1 º de outubro de 2013.
Artigo 3° - A despesa com esta subvenção será suportada com dotação orçamentária própria, ementada, se necessária, com eventuais anulações de dotações orçamentárias vigentes.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.