Data: 23/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N 078/2010
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIO$ SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADA OU NÃO, ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a . Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Obs: LEI COMPLEMENTAR N 078/2010
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010