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LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI COMPLEMENTAR N 100/2010
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.0 188/2010 - VISANDO O
AUMENTO DO REPASSE AO TERCEIRO SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo 6° do artigo 1 ° da Lei Municipal n.º 188/201 de 18 de .fevereiro de 201 O, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° .............. ..................... .................. ............ ........ ............ .. . .
1 - ..... ..... · .: .. ... ... .. . : . . . .. · . . : . ... : : ... .. : ..... . . .
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IV - ...... ........ ............................ .... ....................... .. .. ... ............... ... .
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V - ........................ ....................................................................... .
VI - Casa da Criança - Abrigo Dr. Franz Weiss - ltaporanga;
§ 1º - .................................... ...... ......... .. .............. ....... .. .. ... .......... .
§ 2º - .......... ... .... .' ....... , .............. .... ................................ .. ...... ....... .
§ 3º - ... ..................... ...... ....... .. ................. .... .. .. .................... ... .... .
§ 4º - ................................................. ........ .... .... ... ....... ... ............. .
§ 5º ....... ............. ........... ........ .. ... ... ........... .. ............. ...... .... ...........
6° - A subvenção de que trata o inciso VI , deste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2010, e o valor mensal do
repasse será de até R$ 1.530,00 (hum mil, quinhentos e trinta reais)
Art 2 todas as demais disposições da Lei Municipal alterada permanecem intactas, retroagindo os efeitos desta lei a partir de 01 de junho de 2010
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.