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LEI ORDINÁRIA Nº 199, 19 DE MAIO DE 2010
Assunto(s): Abertura de créditos adicionais
Em vigor
Obs: LEI MUNICIPAL Nº 199/2010 DE 19 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 199/2010
DE 19 DE MAIO DE 2010

(Dispõe sobre a abertura de crédito (Especial e dá outras providências)

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Artigo 1 º. Fica autorizado o Departamento de Contabilidade e Orçamento do Município a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 420.000,00(Quatrocentos e vinte mil Reais) que será destinado à Pavimentação de Vias Públicas e construção de galerias, observando as seguintes classificações orçamentárias.

Artigo 2° O Valor de que trata o artigo anterior será coberto com recursos decorrentes de transferências de convênios do Estado.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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