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LEI N° 194/2010
DE 07 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 145/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e das outras providencias

JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
e sanciona e promulga a seguinte LEI:

1) Fica inserido o artigo 19 -A - na Lei 145/2009 com a seguinte redação: Art. 19 - A - Fica Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento a titulo indenizatório do saldo salarial mais 13º salário dos servidores municipais referentes ao mês de Dezembro de
2004, nos exatos valores empenhados, cabendo ao Prefeito fixar por Decreto a forma e o prazo como os aportes serão realizados.


1) Fica inserido o artigo 19 -A - na Lei 145/2009 com a seguinte redação: Art. 19 - A - Fica Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento a titulo indenizatório do saldo salarial mais 13º salário dos servidores municipais referentes ao mês de Dezembro de
2004, nos exatos valores empenhados, cabendo ao Prefeito fixar por Decreto a forma e o prazo como os aportes serão realizados.

2) Esta lei entrará em vigor na -data de sua publicação revogadas as disposições em
contrario.

3) As eventuais despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias.