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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, 10 DE SETEMBRO DE 2010
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI COMPLEMENTAR Nº091/2010
DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
"Altera o artigo 1° da Lei Municipal n. 0166 de 07 de julho de 2009 e dá outras providências"
JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - O artigo 1º da Lei Municipal n.0166 de 07 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1°- Fica Instituído o "Projeto de Recuperação e
Conservação Ambiental do Córrego do Legado do Ribeirão da Aldeia e do Córrego da Limeira, com o objetivo de recuperar, proteger e preservar os
recursos naturais das áreas das micro-bacias hidrográficas dos referidos cursos d'água, que são mananciais de abastecimento superficial da cidade, para
gerações presentes e futuras."
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.