LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2010
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL PARA FINS DE RECO(..HIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA ADICIONAL, PARA OS FINS Dó ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº0
1 DE 21 DE JANEIRO DE 2005 , COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ CARLOS TONON , Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei Complementar Municipal:
ARTIGO 1° - Para fins do disposto no artigo 88 da Lei Complementar nº.01 de 21 de janeiro de 2005 , com suas alterações posteriores , fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial , realizada em dezembro de 2009 , para suprir custo normal , custo especial (suplementar) do IPRECO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO , conforme tabela abaixo:
CUSTO · NORMAL
~---------------------------------
ANO ATIVOS 1 NA TI VOS PENSIONISTAS ENTE CUSTO ESPECIAL
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
2010 , 11 ,00% 11 ,00% 11,00% 13, 18% 4,00%
2011 11 ,00% ) 11,00% 11 ,00% 13, 18% 4,70%
2012 11 ,00% 11 ,00% 11 ,00% 13, 18% 5,00%
2013 11,00% 11,00% 11,00% 13, 18% 6,00%
2014 11 ,00% 11 ,00% 11 ,00% 13, 18% 8,00%
2015 11 ,00% 11 ,00% 11 ,00% 13, 18% 10,00%
2016 11,00% 11 ,00% 11,00% 13, 18% 12,00%
2017 11 ,00% 11 ,00% 11,00% 13, 18% 14,00%
2018 11 ,00% 11 ,00% 11 ,00% 13, 18% 16,00%
2019 11 ,00% 11 ,00% 11,00% 13, 18% 18,00%
2020 11,00% 11 ,00% 11,00% 13, 18% 22,44%
ARTIGO 2° - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma :
ANO ALÍQUOTA ANO ALÍQUOTA
2010 4,00% 2015 10,00%
2011 4,70% 2016 12,00%
2012 5,00% . 2017 14,00% 2013 6,00% 2018 ' 16,00%
2014 8,00% 2019 18,00%
PARAGRAFO ÚNICO - Do período do ano de 2020 ao ano de 2045 a alíquota a ser praticada
será de 22,44 % ao ano.
ARTIGO 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto , sempre que for realizada a
avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.