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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, 27 DE OUTUBRO DE 2010

Assunto(s): Fixação de Plantas

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR N.095/2010 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR N.095/2010
DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DE PRÉDIOS TERRENOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E SEGUINTES, PARA FINS DE
MUTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
senciona e promulga a seguinte LEI :

Artigo 1° - Ficam fixadas, nos termos do Artigo 122, § 1° e 2° e Artigo 149 da Lei municipal nº 29/98, de 19/1 1/98, as PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DE PRÉDIOS
TERRENOS, constantes das tabelas abaixo:

Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão -por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 95, 13 DE DEZEMBRO DE 2021	"Fixa plantas genéricas de valores de prédios e terrenos para exercício de 2022 e dá outras providências".	13/12/2021
DECRETO Nº 139/2019, 05 DE DEZEMBRO DE 2019	FIXA PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	05/12/2019
DECRETO Nº 95, 03 DE DEZEMBRO DE 2008	DECRETO Nº 095/2008 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 FIXA PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES DE PRÉDIOS E TERRENOS PARA EXERCÍCIO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VILSON LEONEL BATISTA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo,	03/12/2008

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