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LEI ORDINÁRIA Nº 192, 06 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI MUNICIPAL Nº192/2010 DE 06 DE ABRIL DE 2010

LEI MUNICIPAL N.º192/2010
DE 06 DE ABRIL DE 2010

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DOIS VEÍCULO PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir dois veículos novos ou usados, sendo uma Kombi para o transporte de alunos da zona rural e outro com a
finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária abaixo indicada, suplementada se necessário:

Kombi •
02.00 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal da Educação
12.361.0004.2.009 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Veiculo
02.00 - Poder Executivo
02.03 - Secretaria Municipal da Educação
12.122.0004.2.030 - Manutenção da Coordenadoria de Ensino
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ficha -103

Artigo 3º . - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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