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LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2010
DE 08 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre reajuste de salário (adequação salarial) dos servidores públicos pais e, por consequência à alteração da Tabela de Referências - Anexo li e Anexo
Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e suas alterações posteriores".

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1 ° Os Salários dós servidores Públicos Municipais, os no Anexo 11 ·e Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e demais
alterações, ficam reajustados a partir de 01 de Janeiro de 201 O, conforme Tabelas de referências que passarão a vigorar com os seguintes Valores:


Parágrafo Único - O presente reajuste somente será aplicado aos cargos que percebem mensalmente valor inferior ao salário mínimo nacional vigente a presente data, para adequar ao ditame Constitucional que impede o pagamento ao Salário Mínimo. vigente do País, não sofrendo alterações as demais referencias.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário

Artigo 3° - Qualquer cargo que por ventura não esteja relacionado na tabela acima, descrita no artigo 1°, terá os mesmos direitos descritos na
presente lei, especificamente no que diz respeito a adequação salarial.

Artigo 4° - Esta lei entrará' em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01
aneiro do corrente.