Data: 12/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 178/2022
DE 12 DE AGOSTO DE 2022
"DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, ENTRE OUTROS".
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, do
Estado de São Paulo, nos uso das atribuições que lhe confere o art. 7 4, IX, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando os princípios que regem a fiscalização contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos
recursos públicos;
Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e,
portanto, tem o dever de prestar contas;
Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos
gestores públicos,
Obs: DECRETO Nº 178/2022
DE 12 DE AGOSTO DE 2022