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Nº 204
Lei Complementar
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Data: 25/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº204/2016 25 DE FEVEREIRO DE 2016 "Dispõe sobre adequação salarial ao mínimo Constitucional dos servidores públicos municipais e, por consequência alteração da Tabela de Referências - Anexo II e Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e, Lei Complementar nº82/10 e anexos e suas alterações posteriores". EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal : Artigo 1° - Os Salários dos servidores Públicos Municipais , previsto s no Anexo II e Anexo VI , da Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e demais alterações e , Le i Complementar n°82/10 e anexos , ficam reajustados , conforme Tabelas de Referências que passarão a vigorar com os seguintes Valores:
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº204/2016 25 DE FEVEREIRO DE 2016
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