Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N 185/2014
DE 28 DE AGOSTO DE 2014
"Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do inciso I, do §4º, do artigo 40, e § 1º, do artigo 201 ela Constituição Federal, do regime próprio de
previdência e assistência dos servidores públicos vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - IPRECO".
EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no · uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar
Obs: LEI COMPLEMENTAR N 185/2014
DE 28 DE AGOSTO DE 2014