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Atualizado em: 12/09/2022 às 13h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 306, 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: LEI DE ORDINÁRIA Nº 306/2014 16 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI DE ORDINÁRIA Nº 306/2014
16 DE DEZEMBRO DE 2014

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 107/2.004, de 08 de setembro de 2. 004 e Revoga o inteiro teor a Lei Municipal nº 019/2.005 de 20 de junho de 2.005".

EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal

Artigo 1° - O Parágrafo 1° o artigo 3º da Lei Municipal nº 107/2004, de 08 de setembro de 2.004 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º "Parágrafo 1 ° - Fica fixado o número de 02 (duas) empresas funerárias no Município de Coronel Macedo para cada 5.000 (cinco mil) habitantes"

Artigo 2° - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Complementar Municipal nº 019/05 de 20 de junho de 2.005.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Artigo 4° - As despesas decorrentes do cumprimento com a presente lei correrão por conta de doações próprias consignadas na Lei Orçamentária, suplementadas se necessárias

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 91, 30 DE JUNHO DE 2025	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art., da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 131 de 15 de dezembro de 2023.	30/06/2025
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