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LEI COMPLEMENTAR Nº 186, 17 DE SETEMBRO DE 2014
Assunto(s): Abertura de créditos adicionais
LEI COMPLEMENTAR 186/2014
DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências
EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Coronel Macedo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), conforme abaixo relacionado observando ás seguintes
classificações orçamentárias:
Artigo 2°. Os recursos no valor de 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais) do artigo anterior a serem utilizados para suportar as suplementações ora citadas, serão cobertos com recursos decorrentes de anulação parcial ou total das fichas abaixo relacionadas no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais).
Artigo 3° O Valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) referente à abertura de Crédito Especial será coberto com recursos de excesso de arrecadação, decorrentes de Contrato de Repasse nº 0366963-84/2011, por intermédio
da Caixa Econômica Federal.
Artigo 4°. Ficam alterados as peças de Planejamento PPA e LDO referente à referida inclusão
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.