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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 13 DE AGOSTO DE 2014
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2014
DE 13 DE AGOSTO DE 2014
"Dispõe sobre adequação ao piso salarial profissional nacional. dos Agentes Comunitários de Saúde e, por consequência alteração da Tabela de Referências - Anexo li e Anexo VI, da Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e, Lei Complementar nº 82/2010 seus anexos e suas alterações posteriores e Lei Complementar 136/2012"
EDIVALDO NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1° - Os Salários dos Agentes Comunitários da Saúde, previstos no Anexo li e Anexo VI , da Lei Complementar Municipal nº 41/2007 e demais alterações, Lei Complementar 136/2012 e, Lei Complementar nº 82/201 O e anexos, ficam reajustados , conforme Tabela de Referência que passarão a vigorar com os seguintes Valores
CARGO VALOR
Agentes Comunitários da Saúde R$ 1.014,0
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.