Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga-se a Lei nº Lei nº 01, de 06 de janeiro de 1997, a Lei nº 03,-de 04 de março de 1999; Lei nº 07, de 27 de março de 2000, a Lei nº 09 de 04 abril de 2000, extingue os cargos de Assessor Jurídico, "Procurador Fiscal", "Assessor de Imprensa
e Comunicação Social", "Assessor de Planejamento Governamental", previstas no Anexo III e VIII da Lei Complementar nº 41, de 23 de novembro de 2007".