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LEI COMPLEMENTAR Nº 285, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto(s): Abertura de créditos adicionais
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO SANTINONI· VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$
83 . 299 , 17 (Oitenta e três mil , duzentos e noventa e nove Reais e
dezessete centavos) , para atender despesas não previstas no
orçamento vigente , 1 observando as seguintes classificações
orçamentárias , considerando alterados o PPA - Plano Plurianual Anual
e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias .
02 . 00 . 00 Poder Executivo
02 . 08 . 00 Departamento Municipal de Esportes , Turismo e Lazer
02 . 08 . 00 Departamento Municipal de Esportes , Turismo e Lazer
27 . 812 . 0005 . 2 . 020 Manutenção dos Esportes , Turismo e Lazer
4 . 4 . 90 . 51 . 00 - Obras e Instalações
R$ 83 . 299,17 (Oitenta e três mil duzentos e noventa e nove Reais e dezessete centavos )
Ficha : 612
Artigo 2° - A despesas decorrentes da abertura dos presentes
créditos adicionais especiais , serão suportadas através dos recursos
recebidos dos convênios assinados , conforme abaixo relacionado :
I . Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 75 9168/2011/ME/CAIXA , - União
Federal , por intermédio do Ministério do Esporte , representado pela
Caixa Econômica Federal , no valor de R$ 83.229,17;
Objeto : Cobertura e Iluminação da Quadra Poliesportiva Nilton
R. Bueno no Município de Coronel Macedo .
Artigo 3º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário .
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.