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LEI COMPLEMENTAR Nº 292, 25 DE MARÇO DE 2019
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2019
DE 25 DE MARÇO DE 2019

Estabelece a Inclusão de Ação: Projeto no Plano Plurianual do Município de CORONEL MACEDO, para o Quadriênio de 2018 a 2021,
e dá outras providências.

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de
Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais encaminha-se a Câmara Municipal para ser aprovado ·
o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Esta Lei estabelece a inclusão no Plano Plurianual (PPA) do Município para o
Quadriênio 2018 a 2021, a Ação: Projeto 1.006 Construção de Novo Prédio Sede - Paço Municipal, na
forma dos Anexo Ili - Planejamento Orçamentário - PPA:

1. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM SUAS RESPECTIVAS FONTES
DE RECURSOS;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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