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LEI Nº 02/2005
DE 21 DE JANEIRO DE 2005

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E Á OUTRAS PROVDÊNCIAS"

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1 º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial até o valor de R$ 58.000,00 ( cinquenta e oito mil reais) , destinado a cobrir despesas com a contratação de "assessoria e consultoria técnica jurídica e contábil "

ARTIGO 2º- Os recursos para a cobertura das despesas efetuadas com o presente crédito adicional especial serão oriundos de anulações de dotações orçamentárias vigentes de que trata o artigo 5°, inciso 1, da Lei nº 113/2004.

ARTIGO 3° - Em sintonia com a presente propositura, fica ainda o Executivo autorizado a efetuar nos termos da Lei 8.666/93, contratação de assessoria técnica jurídica e contábil pelo período 2.005/2.008, para agilizar e supervisionar as
atividades administrativas, tributárias e contábeis da Prefeitura, buscando no mercado profissionais com experiência no setor.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário