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Atualizado em: 29/09/2022 às 16h23

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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 28 DE JULHO DE 2005

Assunto(s): Abertura de créditos adicionais

Em vigor

Obs: LEI Nº 012 DE 28 DEJULHO DE 2005

LEI Nº 012
DE 28 DEJULHO DE 2005

"DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional especial até o valor R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destinado a cobrir despesas com o pagamento de Precatórios.

Art. 2° - Os recursos para a cobertura das despesas efetuadas com o presente crédito adicional especial, serão oriundos de anulações e dotações orçamentárias vigentes de que
trata o artigo 4º, inciso I e III, da Lei nº 113/2004.

Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 114, 18 DE MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 114/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo.	18/03/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 393, 25 DE MARÇO DE 2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:	25/03/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 08 DE MARÇO DE 2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019. "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA , Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais	08/03/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, 22 DE FEVEREIRO DE 2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2019 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. JOSÉ ROBERTO SANTINONI· VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais	22/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 284, 05 DE FEVEREIRO DE 2019	LEI COMPLEMENTAR Nº 284/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais	05/02/2019

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