Ir para o conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº060/2007
DE 11 DE ABRIL DE 2007

"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 69.6000,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), destinado a cobrir despesas com Manutenção do FUNDEB, Ensino Infantil:

02 PODER EXECUTIVO
02.03 EDUCAÇÃO-APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS
02.03.06
3.0.00.00.0
3.1.90.00.0
3.1 .90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.91.13.41
3.3 .90.00.00
3.3 .90.30.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Contratação por tempo determinado....... .. ........... ... ........ R$ 3.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas ..... ........ .......... ... ...... .... R$ 25.000,00
Contr. Patronal RPPS.............. .... .... .......... ....... ............. .. R$ 5.300,00
OUTRAS DESPESAS
Materiais de Consumo ... ............... ............. .... .... ...... ....... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Ter. - Pessoa Jurídica ................... .. R$ 8.000,00
4.4.90.000 DESPESA DE CAPITAL .•
4.4.90.51.00 Outras Instalações.......... .. ...................... ...... ........ .. ......... R$ 6.000,00
4.4.90.52.00
2.034
02.03.07
3.1.90.00.00
Equipamentos e Material Permanente................. ............ R$ 5.000,00
Manutenção do FUNDEB 40% - Infantil... ...... ..... ......... . R$ 57.300,00
FUNDEB 60% INFANTIL
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado................... .... ....... R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas .......................... .......... R$ 2.300,00
2.035 Manutenção do FUNDEB 60% - Infantil... .............. ... .... R$ 69.600,00
TOTAL GERAL..................... ..... ........................ ........... R$ 69.900,00


ARTIGO 2º - Os recursos para a cobertura das despesas efetuadas com o presente crédito adicional especial, serão cobertos com anulação parcial de dotações do orçamento vigente.

ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário