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LEI COMPLEMENTAR Nº 351, 19 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Revisão Geral Anual

Em vigor

Obs: LEI COMLPLEMENTAR Nº 351/2022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2022
DE 19 DE JANEIRO DE 2022

"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS, DOS AGENTES POLITICOS DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

ARTIGO 1º- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, ficam a partir de 1 º de
janeiro de 2022 corrigidos inflacionariamente pelo INPC-IBGE em 10, 16 (dez vírgula dezesseis por cento).

ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, ocorrerão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 371, 20 DE JANEIRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 371/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DA MUNICIPALIDADE E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS	20/01/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 369, 20 DE JANEIRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 369/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS E REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	20/01/2023
DECRETO Nº 164, 01 DE JULHO DE 2022	DECRETO Nº 164/2022 DE 01 DE JULHO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo.	01/07/2022
DECRETO Nº 51, 18 DE MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 051/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo. Considerando o Decreto 082/2019, que determina ao Departamento de Recursos humanos que promova a revisão de contagem de tempo de serviço de todos os servidores públicos municipais. Considerando que o Departamento de Recursos Humanos emitirá certidão de tempo de serviço, de forma detalhada , o qual será parte integrante do Decreto.	18/03/2022
DECRETO Nº 50, 18 DE MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 050/2022 M DE 18 DE MARÇO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo.	18/03/2022

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