Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 202/2022
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
"Dispõe sobre o horário de expediente do Município de Coronel Macedo nos dias dos iogos da Coca do Mundo, e dá outras providências
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo.
CONSIDERANDO que, a cada quatro anos, a disputa do Campeonato Mundial de Futebol atrai a atenção de
grande parcela da população brasileira;
CONSIDERANDO que, o futebol é o principal esporte no nosso país, sendo, ainda, representativo maior do direito ao
lazer ( artigo 6º, da CF), bem como símbolo de manifestação cultural ( artigo 216, da CFJ,-
CONSIDERANDO que, já há uma tradição nacional para que nos dias de jogos do Brasil ocorram alterações no
expediente de órgãos públicos, de modo a compatibilizar a adequada prestação do serviço público, permitindo a todos
os servidores públicos a oportunidade de assistirem as partidas da seleção brasileira,-
CONSIDERANDO que alguns jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as
atividades da administração pública municipal.
Obs: DECRETO 202/2022
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022