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Atualizado em: 02/03/2021 às 09h18

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DECRETO Nº 139/2019, 05 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Fixação de Plantas

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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