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LEI ORDINÁRIA Nº 3, 28 DE FEVEREIRO DE 2005

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI Nº. 03/2.005 28 DE FEVEREIRO DE 2005

LEI Nº. 03/2.005
28 DE FEVEREIRO DE 2005

Dispõe sobre autorização aos Poderes Executivo e Legislativo para pagamento do decimo terceiro salário aos servidores municipais na data de seu aniversário e da outras providências:

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

ARTIGO 1 º - Fica autorizado o pagamento do decimo terceiro salário dos servidores do município na proporção de 50% na data do aniversário do beneficiado e os 50% restantes em Dezembro de cada exercício.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada mediante Decreto caso necessário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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