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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 28 DE JULHO DE 2005
Assunto(s): Ampliação do Perímetro Urbano
Lei Complementar Nº 020
DE 28 DE JULHO DE 2005
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar.
Art. 1° - Ficam criados 01 (um) cargo de Coordenador de Recursos Humanos, padrão G de vencimento, no valor de R$ 870,00, e 01 (um) cargo de Coordenador de Secretaria, padrão G de vencimento, no valor de R$ 870,00 de acordo com a lei 15/97 de 03/04/97, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração ad nutum.
Art. 2° - As funções dos cargos ora criados serão as seguintes: Coordenador de Recursos Humanos - Gerenciar e supervisionar todas as atividades envolvendo servidores municipais inclusive supervisionar as avaliações.
Coordenador de Secretaria - Gerenciar e supervisionar todas as atividades da secretaria do Gabinete, especialmente os arquivos de atos normativos, respondendo juridicamente pela Secretaria.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações existentes no orçamento Municipal para o corrente exercício suplemento se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.