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Atualizado em: 29/09/2022 às 13h30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 20 DE JUNHO DE 2005

Assunto(s): Ampliação do Perímetro Urbano

Em vigor

Obs: Lei Complementar Nº 019 DE 20 DE JUNHO DE 2005

Lei Complementar Nº 019
DE 20 DE JUNHO DE 2005

"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 107/2004-QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO FUNERARIO NO MUNICIPIO DE CORONEL MACEDO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° - A redação do Parágrafo 1° do art. 3° da Lei supra mencionada passa a ter a seguinte redação:

"Fica fixado o numero de 01 (uma) empresa funerária no Município para cada 10 (dez mil) habitantes, ressalvados os direitos já existentes".

Art. 2º - Todos os demais programas ficam mantidos, não havendo supressão de nenhum deles.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações, suplementadas se necessário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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