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Atualizado em: 29/09/2022 às 13h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE ABRIL DE 2005

Assunto(s): Ampliação do Perímetro Urbano

Em vigor

Obs: Lei Complementar Nº 012 DE 28 DE ABRIL DE 2005

Lei Complementar Nº 012
DE 28 DE ABRIL DE 2005

"DISPÔE SOBRE FIXAÇÃO DE FUNDO PARÁ CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1 ° - As funções dos cargos de motorista I, II e III criados através da Lei 39/90, por terem sido fixadas quando da edição da norma , passam a ser as seguintes;

MOTORISTA 1-Guiar trator ou outro veiculo de tração motorizada, que não transporte pessoas ou cargas perigosas;

MOTORISTA II - Guiar veículos leves ou pesados que não transportem cargas perigosas:

MOTORISTA III- Guiar veículos de qualquer espécie.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3° - As- despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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