Ir para o conteúdo

LEI N° 43/2002
DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO A CELEBRAR CONTRATO DE REPASSE COM O GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei

Artigo 1 ° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:

receber através de repasse efetuado pelo Governo da União, recursos financeiros da União para a execução no âmbito do PRONAF, de atividades de apoio a produção agropecuária, comercialização, assistência técnica e escoamento da produção no Município de Coronel Macedo.

Assinar com a Caixa Econômica Federal instrumento de contrato de repasse previsto no inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos.

Abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.452,00 ( cento e vinte e seis mil, quatrocentos cinquenta e dois reais), para fazer face as despesas destinadas 'a aquisição de máquinas, veículos, equipamentos e recuperação de equipamentos e máquinas, e contrapartida da Prefeitura, com a seguinte codificação

ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.