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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2007
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO 1  DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1° O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito Municipal quando convocado para missões especiais.

Art. 2° A administração pública municipal compreende:

1 - a administração direta, constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais.

li - a administração indireta, constituída pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou instituídas na forma da lei

Art 3° Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito Municipal, exercem atribuições legais e regulamentares, com o apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de provimento em comissão a
eles subordinados direta ou indiretamente.

Art. 4° No exercício de suas atribuições cabe aos Secretários Municipais:
1 - expedir ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes
da área de competência das respectivas Secretarias, exceto quanto às inseridas
nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal;

lI - respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias que dirigem e cometer-lhes tarefas funcionais executivas;

IlI - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas;

IV - decidir, mediante despacho exarado em processo, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência das Secretarias que dirigem