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LEI Nº 24/2001
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ NERES DE MEIRA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

ARTIGO 1 º - Ficam criados dois cargos juntos ao quadro de Câmara Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, para provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, com denominação, e vencimento mensal, abaixo discriminados:

DENOMINAÇÃO 

ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO     12      R$ 800,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA                       09      R$ 400,00

$ 1 º - Os cargos especificados no "caput" deste artigo serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ( Lei Municipal nº 43/90, de 18/12/1990 ampliando-se aos mesmos eventuais alterações de salários que recebem os
demais cargos da municipalidade 

$ 2°- Para o exercício dos presentes cargos é indispensável a formação mínima de ensino médio 

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário