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LEI Nº 03/2001
DE 26 DE MARÇO DE 2001

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ NERES DE MEIRA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona  promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência

Social para execução de programa de assistência social previsto no Plano Municipal de Assistência Social.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário 

ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4°- Revogam-se as disposições em contrário