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LEI ORDINÁRIA Nº 276, 07 DE MARÇO DE 2013
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI MUNICIPAL Nº 276/2013
07 MARÇO DE 2013
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES NOSSA SENHORA APARECIDA" - LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, ENTIDADE CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.035.495/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HELINTON EDUARDO FERRUDA VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, em exercIcI0, no uso de suas
atribuições legais, FAZ ·SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e . PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1 ° - É declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES NOSSA SENHORA APARECIDA" ,
localizada no Município de Coronel Macedo, entidade civil sem fins lucrativos, Pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.035.495/0001-08, com sede é administração na Rua ltaporanga, (atual Rua Osvaldo Gobbo), n., 215, no Município de Coronel Macedo.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotação própria do Orçamento vigente, suplementada se necessário
Artigo · 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.