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LEI COMPLEMENTAR N 159/2013
DE 22 DE FEVEREIRO 2013

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HELINTON EDUARDO FERRUDA VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo (em exercício), no usei de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica alterado o ANEXO li - da Lei Complementar n. 0 041/2007, no que se refere -ao GRUPO OPERACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL OPERACIONAL ANB
conforme novo ANEXO alterado que passa a vigorar e fazer parte integrante da presente lei.

Parágrafo único: A alteração de que se trata esta lei se refere apenas a adequação dos cargos do GRUPO OPERACIONAL: ATIVIDADE DE NIVEL BASICOANB1
e do GRUPO OPERACIONAL: ATIVIDADE DE NIVEL BASICO- ANB2, sendo que os vencimentos são aqueles adequados e reajustados por Lei Municipal em
conformidade com o ditame Constitucional que ·impede o pagamento inferior ao salário mínimo vigente do País e alterações ocorridas nas demais referências dos respectivos grupos operacionais

Art. 2º- O art. 5º da lei complementar 41/2007, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos operacionais:

1 - Atividade de Nível Básico Incompleto -ANB1
li- Atividade de Nível Básico Completo -ANB2 
IlI - Atividade de Nível Médio - ANM
IV - Atividade de Nível Técnico -ANT
V - Atividade de Fiscalização - AF
VI - Atividade de Nível Superior - ANS
VII - Atividade de Nível Superior da Saúde - ANSS.
Art. 3° Todas as demais disposições da Lei alterada permanecem intactas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos em 01/01/2013