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LEI COMPLEMENTAR Nº158/2013.
DE 05 FEVEREIRO 2013

(Dispõe sobre a abertura de crédito Especial e dá outras providências)

HELINTON EDUARDO FERRUDA VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo ( em exercício) do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 Artigo 1 º. Fica autorizado o Departamento de Contabilidade e Orçamento do Município a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 1.189.100,00 (Hum milhão, cento e oitenta e nove mil e cem reais), observando as seguintes classificações orçamentárias, considerando alterados o PPA - Plano Plurianual Anual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 2° O Valor de que trata o artigo anterior será coberto com recursos decorrentes de Transferências de Convênios - Contratos de Repasses do Ministério das Cidades, Ministério do Esporte, Secretaria do Estado de São Paulo e Fundo Nacional de Saúde, firmados entre o Município, a Caixa Econômica Federal e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, discriminados abaixo.

1) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- transferência de Recursos do PAB, que será destinado à aquisição de medicamentos para distribuição à população Valor R$ 100.000,00.

2) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- Transferência de Recursos para construção de Polo de Academia da Saúde. e para reforma do Posto de Saúde - Valor R$ 3'61.500,00.

3) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Convênio nº585/12 destinado à construção do Velório Municipal - Valor R$ , 114.000,00

4) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SP - Convênio 237/1 2 e convenio 425/11 destinado à pavimentação em vias Publicas
da cidade no valor de R$ 170.000,00.

5)-MINISTÉRIO DAS CIDADES - Contrato de Repasse nº. 2585.0372837- 62/2011 - Convênio Siconv 766/07, destinado à execução de Galerias de Águas Pluviais rio
Município de Coronel Macedo - Valor R$ 196.400,00.

6) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Destinado à Iluminação do campo de Futebol e Cobertura e Iluminação da Quadra Poliesportiva Nilton Rodrigues Bueno - Valor
196. 700,00.

6) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SP, destinado à Reforma do Ginásio de Esportes , Valor R$ 50.500,00.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.