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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, 06 DE NOVEMBRO DE 2015

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2015 06 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2015
06 DE NOVEMBRO DE 2015

Governo Municipal SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB,PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº300/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU , EDIVALDO NERES DE MEIRA , PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI :

Artigo 1 º - Esta Lei dispõe sobre o reajuste nos auxílios moradia e alimentação aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, com base na Lei 300/2014 .

Artigo 2° - O valor mensal do auxílio-moradia - PMMB , destinado a custear despesa com moradia do profissional , será
de até R$ 600 , 00 (seiscentos reais) .

Artigo 3° - O valor mensal do auxílio- alimentação - PMMB , destinado a custear despesas com alimentação do
profissional , será de R$ 900 , 00 (nove centos reais) .

Artigo 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária - 3.3.90.48.00.00
destinada ao pagamento de outros auxílios financeiros e pessoas físicas .

Artigo 5° - Esta Lei entrará em retroagirá seus efeitos a partir de 01/10/2015 .

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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