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LEI ORDINÁRIA N 413/20222
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". VEÍCULO PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
conforme artigo 75 e inciso VI e artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Munícipio.

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante licitação de acordo com
a lei 8666/1993 e lei 10520/2002, 01 (um) veículo O km.

1 - Aquisição de 01 (um) Veículo Tipo Sedan 0km Ano de Fabricação 2022 para atender o Gabinete do
Prefeito, mediante "Recurso Próprio".

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária abaixo indicada, suplementada se necessário de acordo com os veículos a serem adquiridos:

1- Veículo: para o Gabinete do Prefeito a compra será com recurso orçamentário próprio.
1 - Item: Aquisição de 01 Veículo Tipo Sedan 0KM - Ano de Fabricação 2022; 4 portas, cor solida:
Preta Metálico, biocombustível (gasolina/etanol) potência mínima de 170 cv, transmissão
automática, direção elétrica, no valor aproximado de R$ 168.172,50 (cento e sessenta e oito reais e
cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

02.00.00 Poder Executivo
02.01.00 Gabinete do Prefeito
02.01 .01 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 021
Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 168.172,50 (cento e sessenta e oito reais e cento e setenta e dois reais e cinquenta
centavos).

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação, revogadas as disposições em contrário